Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência e prescrição. Concessão de benefício previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput aplicável ao ato de revisão do benefício.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o caput da Lei 8.213/1991, art. 103 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Não há que falar em prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. ... (Continua)