Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Matéria com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando a parte deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, afirmando apenas terem sido opostos os respectivos Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar o dispositivo legal tido por violado ou as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem tampouco demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... (Continua)