Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheques. Falta de provisão de fundos. Banco sacado. Ausência de responsabilidade. Defeito na prestação do serviço. Inexistência. CDC, art. 17, CDC. Inaplicabilidade.
«1 - Ação indenizatória promovida por beneficiários de cheques emitidos por empresa de factoring com o propósito de ver responsabilizado civilmente apenas o banco sacado por prejuízos materiais alegadamente suportados em virtude da devolução dos referidos títulos por ausência de provisão de fundos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote