Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Reconhecimento de ofensa à economia pública. Deferimento. Irresignação. Análise das alegações. Apreciação do mérito. Descabimento. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
«1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contra cautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.038/1990, Lei 8.437/1992, Lei 9.494/1997 e Lei 12.016/2009) . ... ()
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