Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Três embargos declaratórios de idêntico teor interpostos sucessivamente perante a turma. Aplicação de duas multas. Inexistência de teratologia ou ilegalidade. Precedentes do STJ e do STF. Mandamus ajuizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Recurso improvido.

«1 - No caso dos autos, aponta-se como ato coator a decisão da Primeira Turma que, analisando a terceira oposição de embargos declaratórios pela ora impetrante, aumentou a sanção aplicada de forma escalonada nos dois primeiros aclaratórios da então embargante, penalidades amparadas no § 2º e no § 3º do CPC/2015, art. 1.026, sendo imprescindível ressaltar que em todas as petições do recurso integrativo, foi utilizada idêntica fundamentação. ... (Continua)