Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Terceiros embargos de declaração, em sequência. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado. Recurso uniformizador liminarmente indeferido. Sucessão de aclaratórios que objetivam novo exame da jurisdição ofertada por esta corte superior. Impossibilidade. Insurgência manifestamente protelatória. Multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. Embargos rejeitados.

«1 - Segundo previsão do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios objetivam (a) suprir omissão, (b) afastar obscuridade, (c) eliminar contradição e (d) corrigir erro material eventualmente existentes no pronunciamento judicial impugnado, não servindo esta via recursal para demonstração do mero inconformismo da parte com o resultado da prestação jurisdicional ofertada. ... (Continua)