Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Obstáculo de admissibilidade por força do tema 660/STF. Vício de omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
«1 - Não padece de nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, o acórdão que nega seguimento ao recurso extraordinário com suporte na Jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e reconhecida no Tema 660/STF. ... ()
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