Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Acórdão embargado conforme entendimento atual do STJ. Súmula 168/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, na vigência do atual Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 168/STJ. ... (Continua)