Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Não há violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)