Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Crédito presumido. Cerealistas. Qualificação como agroindústria. Reexame de provas. Impossibilidade

«1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção têm decidido ser necessário o reexame de provas para o fim de verificar se as pessoas jurídicas cerealistas podem ser qualificadas como agroindústria para o fim de aquisição de créditos, nos termos da Lei 10.925/2004, art. 8º. Ressalva do entendimento pessoal do relator. ... (Continua)