Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Decisão fundada nos elementos fáticos e contratuais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Tendo o Tribunal estadual concluído pela ausência de previsão contratual de cobertura de danos oriundos de vícios construtivos, a revisão dessa conclusão esbarra na incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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