Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Recurso especial fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Insurgência não provida.
«1 - O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial conforme preconizado no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no art. 255 do RISTJ. ... ()
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