Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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