Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto prisional genérico. Fundado na mera condenação do recorrente. Ausência de contemporaneidade. Informação em ofício do juízo de primeiro grau de cometimento de novo delito no curso da ação penal. Incabível a análise para validar a decretação da prisão. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Consta do decreto prisional fundamentação genérica, pois este não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à medida como consectário lógico da condenação, afirmando apenas a necessidade da prisão em virtude da prolação deste édito condenatório [..] para garantia da ordem pública, bem como para assegurar a execução desta reprimenda, com fulcro no CPP, art. 312, o que indica a total ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)