Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável contra as netas menores de 14 (quatorze) anos. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Conduta reiterada. Condição de ascendente. Preservação das vítimas e familiares. Fundamento idôneo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)