Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Questão de ordem no inquérito. Processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas. Suspeita de conluio com organização criminosa. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Excepcionalidade. Possibilidade.

«1 - Aplicação do CPP, art. 319, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, entre elas a suspensão do exercício de função pública, prevista no inciso VI, combinado com a Lei Complementar 35/1979, art. 29 da LOMAN. ... (Continua)