Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Inocorrência do fato gerador pela inexistência de ato de mercancia. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 166/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Com o julgamento pela Primeira Seção do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, relator Ministro Luiz Fux, publicado no DJe 10/9/2010, o STJ pacificou o seu entendimento no sentido de que não se reconhece a ocorrência de fato gerador no deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ainda que situados em estados diversos. Incidência da Súmula 166/STJ. ... (Continua)