Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidores estaduais aposentados. Parcela autônoma do magistério. Pam. Reajustes da Lei estadual 10.395/1995. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 83/STJ e Súmula 85/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 85/STJ. ... (Continua)