Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de impenhorabilidade. Inovação recursal. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Súmula 7/STJ. Recurso contra ato precário. Súmula 735/STF. Histórico da demanda

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, em que se buscou a condenação dos réus, entre os quais o recorrente, nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, em razão da prática de atos de improbidade administrativa concernentes à contratação emergencial da sociedade empresária Delta Construções para realizar obras no Município de Seropédica/RJ. O Tribunal a quo manteve a decisão de primeiro grau que determinou a indisponibilidade dos bens do recorrente. ... (Continua)