Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb. Lei 12.546/2011. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Ilegalidade. Receita bruta não caracterizada. Aplicação da ratio decidendi do re Acórdão/STF, julgado em repercussão geral pelo STF.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)