Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pleito de enquadramento/reenquadramento funcional. Prescrição de fundo de direito. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 247, e/STJ): «Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da autora claramente reside no direito ao enquadramento funcional ocorrida em decorrência da lei 3.877 de 31/03/2010, para o cargo de auditor de estadual de controle externo, com o fim de receber diferenças pagas a título de vencimentos. É importante ressaltar que ela não se insurge contra meros valores de parcelas, mas contra atos que atingiram o próprio direito do qual decorreria o cálculo que considera correto. ... (Continua)