Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa drawback. Cumprimento das exigências. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo afirmou que «que a autuação da Bardella decorreu da não comprovação, em âmbito administrativo, da exportação dos produtos resultantes da utilização dos insumos importados sob o regime de drawback ... (Continua)