Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade administrativa. Ação de indenização. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte regional compreendeu: «No caso em apreço, tratando-se de pretensão indenizatória amparada em alegada falha na prestação de serviços médicos ocorridos em hospitais da rede pública, há patente dificuldade da parte autora em produzir prova relacionada às condutas dos profissionais da saúde envolvidos no atendimento, bem como quanto ao eventual nexo de causalidade em relação aos danos experimentados. Assim, mostram-se presentes o pressuposto da peculiaridade do caso, estabelecidos no CPC/2015, art. 373, § 1º, que faculta ao magistrado distribuir o ônus probatório de modo diverso da regra geral estabelecidas nos incisos I e II do mencionado dispositivo da lei processual. ... (Continua)