Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Caracterização. Inércia do credor. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Pública se manifestou em 27/07/2006 informando o valor do débito atualizado. Após, somente veio aos autos novamente em 16/11/2015. Assim, verifica-se que, de fato, houve inércia da Fazenda Pública ao deixar de impulsionar o feito, ônus este que lhe competia. (...) Quanto à alegada necessidade de intimação da Fazenda Pública anteriormente à sentença que reconheceu de oficio a prescrição, sem razão a apelante. Não bastasse a desídia fazendária, o período decorrido viola o principio da duração razoável do processo, previsto pela CF/88, art. 5º. LXXVIII. Além disso, não obstante o ente público possua prerrogativas processuais, como a necessidade de intimação pessoal do procurador, tal privilégio não o exime de promover as diligências necessárias ao avanço processual (fls. 36-38, e/STJ) ... (Continua)