Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação regressiva. Culpa do empregador. Inversão. Súmula 7/STJ. Aplicação. Contribuição para o sat. Responsabilidade. Isenção. Inocorrência.
«1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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