Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Levantamento de parte da penhora on-line. Conta da empresa, mas parcela que se refere à folha salarial. Súmula 7/STJ.

«1 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se parte do montante penhorado seria ou não destinada ao pagamento de salários dos empregados, ou que não seriam impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)