Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Quantificação do dano ao erário. Suficiência de documento público. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão recursal suscita indispensável reexame de todo o contexto fático e das provas dos autos, exercício vedado nesta instância excepcional. A Corte local não desconsiderou a existência do documento público apresentado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, tão somente analisou outros documentos contidos dos autos para avaliar e quantificar o valor do prejuízo decorrente da exploração ilegal, deixando a apuração final do valor para ser resolvida por ocasião da liquidação de sentença. ... (Continua)