Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço insalubre. Edição das orientações normativas 3 e 7/2007, do mpog. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelos recorrentes. ... (Continua)