Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação ordinária. Tribunal a quo entendeu que não ficou comprovada vigência de apólice de seguro à época da ocorrência do sinistro. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Magistrado é destinatário final das provas. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, à luz dos elementos probatórios existentes nos autos, concluiu que não ficou comprovada a vigência da apólice de seguro na época em que ocorreu o sinistro. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)