Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crimes de tentativa de roubo e receptação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório incabível na via eleita. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade. Falta de atualidade da medida socioeducativa. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - A Corte de origem, instância competente para apreciação das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a representação pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de receptação e tentativa de roubo, ao registrar que o paciente foi apreendido no interior do veículo apontado pela vítima e pelos policiais como sendo aquele em que estavam os agentes que tentaram praticar o crime de roubo, bem como que foi apreendido em poder do paciente o documento do veículo com placa adulterada. Rever o entendimento para anular o acórdão impugnado e absolver o paciente demandaria, necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... (Continua)