Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Falsidade ideológica. Substituição pela prisão domiciliar. Motivação inidônea. Ilegalidade constatada. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - In casu, apesar do decreto ter fundamento válido, consistente na reiteração, a substituição dessa segregação cautelar pela domiciliar foi indeferida em razão da falta de comprovação da imprescindibilidade da paciente para proporcionar cuidados às crianças, pois presa em outro Estado da Federação, não sendo apontado nenhum elemento que demonstre ato de violência por parte da paciente, ou que essa ofereça algum risco aos seus filhos, como exige o julgado do Supremo Tribunal Federal - STF, que concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF) às gestantes e mães de crianças menores de 12 anos de idade ... (Continua)