Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao roubo. Grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Presença do requisito do ECA, art. 122, I. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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