Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1 - Não transcorrido lapso temporal superior a 3 anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, nos termos do CP, art. 109, VI, e CP, art. 117, IV, Código Penal, até a presente data, não há falar em perda da pretensão punitiva estatal. ... ()
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