Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte de um cartucho de munição calibre.38, marca cbc, intacto. Inexistência de perigo à incolumidade pública. Apreensão de ínfima quantidade. Atipicidade. Manutenção do acórdão a quo.
«1 - A controvérsia dos autos diz respeito à tipificação do porte de um cartucho calibre.38, nos termos da Lei 10.826/2003, art. 14, caput. ... ()
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