Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade.
«1 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material. ... ()
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