Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Inexistência de repercussão geral. Tema 318/STF. Violação da CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do AI 800.074, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/12/2010. ... (Continua)