Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Cofins. Revogação da isenção por Lei ordinária. Legitimidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF no re Acórdão/STF. Tema 71/STF.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF RG, é legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a LC é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída (Tema 71/STF). ... (Continua)