Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - A verificação dos preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa depende do reexame fático-probatório, providência inadequada em sede de recurso especial, como enuncia a Súmula 7/STJ. ... ()
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