Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação de cobrança. Contrato celebrado entre a empresa recorrente e hospital privado. Intervenção no hospital. Responsabilidade do município afastada pelo tribunal de origem. Fundamento em Lei municipal. Incidência da Súmula 280/STF. Análise das cláusulas do convênio. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo a questão acerca da alegação de responsabilidade do Município de Cotia quanto aos débitos decorrentes da inadimplência da Associação Hospital de Cotia. ... (Continua)