Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Rffsa. Condição de ferroviário antes da jubilação. Requisito não demonstrado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência. Análise prejudicada pela presença de óbice sumular.

«1 - A Lei 8.168/1991 expressamente garantiu aos ferroviários admitidos até 31/10/1969 o direito à complementação da aposentadoria. Com o advento da Lei 10.478/2002, o benefício foi estendido aos ferroviários admitidos pela Rede Ferroviária Federal S/A. até 21/5/1991. Para a concessão do benefício, cabe à parte interessada demonstrar o preenchimento da condição de ferroviário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária, nos termos da Lei 8.186/1991, art. 4º. ... (Continua)