Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Aplicabilidade do enunciado administrativo do STJ 2. Protocolo postal. Aferição da legitimidade do uso do sistema. Por convênio ou Resolução do tribunal de origem. Precedente. Recurso de apelação. Intempestividade. Revisão do julgado proferido na instância a quo. Impossibilidade. Necessidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Publicado o acórdão recorrido na vigência, do CPC/1973, deve ser aplicado, ao caso, o Enunciado Administrativo do STJ 2: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)