Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Pensionamento vitalício. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «é cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao CCB/1916, art. 1.539, Código Civil de 1916, atual CCB/2002, art. 950 (STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2015). ... (Continua)