Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável contra filha da vizinha. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)