Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a relações de consumo. Exposição à venda de mercadoria imprópria para o consumo. Tese de ausência de materialidade delitiva. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que manteve a sentença condenatória, para se concluir pela ausência de materialidade, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)