Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Menoridade. Comprovação. Documento dotado de fé pública. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - É torrencial a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar menoridade, sendo possível a idade do menor ser atestada por outro meio hábil para tanto, como documentos dotados de fé pública. Precedentes. ... (Continua)