Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Nulidade da quesitação. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Participação. Elemento constante da exordial. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1 - Nulidade da quesitação. Quando as razões do agravo regimental deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do recurso. ... (Continua)