Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Nulidade. Cerceamento de defesa. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excludente de punibilidade. Entrega espontânea. Não configuração. Pleito de sustentação oral. RISTJ, art. 159. Não cabimento.

«I - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência do Súmula 284/STF. ... (Continua)