Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Insurgência contra sentença que denegou a segurança. Alegação de incidência de ITR, a impedir a tributação pelo IPTU. A mera localização do imóvel não pode ser considerada como parâmetro único para incidência do tributo referido, sendo imprescindível aferir sua destinação econômica. Tema Repetitivo 174 do C. STJ. Não obstante o imóvel possua atributos de ruralidade, inclusive contendo inscrição no INCRA, inexistem provas da destinação econômica dada ao bem. Mandado de segurança que demanda prova pré-constituída da existência de direito líquido e certo. Ausência de comunicação ao INCRA sobre a inclusão do imóvel em área urbana que não impede a cobrança do tributo. Inteligência da Lei 6.766/79, art. 53. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)