Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Teste do etilômetro. Recusa. Estado de embriaguez não evidenciado. Desnecessidade. CTB, art. 277, § 3º, e CTB, CTB, art. 165. Infrações diversas. Penalidade pela simples recusa. Possibilidade. Regularidade do auto de infração. Precedente.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no CTB, CTB, art. 165, ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). ... (Continua)