Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Execução provisória de multa. Descabimento.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)